Renata LucenaContabilidade

Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, dos canais digitais e dos aplicativos móveis disponibilizados pela Renata Lucena Contabilidade (“Empresa”), inclusive aqueles publicados na Apple App Store e na Google Play Store.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços digitais, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá interromper imediatamente o uso.

1. Objeto

O objeto destes Termos é estabelecer as condições para uso das plataformas digitais da Empresa, que podem incluir: site institucional, formulários de contato, canais de atendimento e aplicativos destinados a facilitar a comunicação, o acompanhamento de informações e a interação com serviços contábeis.

Os serviços contábeis propriamente ditos são prestados mediante contratação específica, proposta comercial e/ou contrato próprio, cujas condições prevalecem sobre estes Termos naquilo que for específico da relação profissional.

2. Elegibilidade e cadastro

O uso dos aplicativos e de áreas restritas pode exigir cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Empresa poderá recusar, suspender ou encerrar contas em caso de informações falsas, uso indevido, violação destes Termos ou risco à segurança dos sistemas e de terceiros.

3. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar nossos canais e aplicativos, você se compromete a:

  • Fornecer informações corretas e manter seus dados atualizados;
  • Utilizar as plataformas apenas para fins lícitos e compatíveis com os serviços oferecidos;
  • Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
  • Não inserir conteúdo malicioso, ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Não realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou exploração de vulnerabilidades;
  • Guardar sigilo sobre informações confidenciais eventualmente acessadas no contexto do atendimento;
  • Cumprir a legislação brasileira aplicável, inclusive normas fiscais e de proteção de dados.

4. Responsabilidades da empresa

A Renata Lucena Contabilidade compromete-se a:

  • Disponibilizar informações institucionais com boa-fé e atualização razoável;
  • Prestar os serviços digitais com diligência profissional, dentro das funcionalidades anunciadas;
  • Adotar medidas razoáveis de segurança da informação e privacidade, conforme a Política de Privacidade;
  • Atender solicitações legítimas relacionadas a contas, privacidade e suporte, pelos canais oficiais;
  • Informar alterações relevantes nestes Termos quando razoavelmente necessário.

A Empresa não garante que o site ou os aplicativos estarão livres de interrupções, erros ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de rede, provedores terceiros ou caso fortuito/força maior.

5. Natureza das informações e ausência de aconselhamento automático

Conteúdos publicados no site têm caráter informativo e institucional. Eles não substituem análise personalizada, parecer técnico formal ou orientação contábil específica. Decisões fiscais, societárias ou trabalhistas devem considerar a situação concreta do usuário e a contratação adequada de serviços.

6. Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

  • A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido das plataformas, falha de conexão do usuário, vírus introduzidos por terceiros ou indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo Apple, Google, operadoras e provedores de internet);
  • A Empresa não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos genéricos do site, sem contratação e análise técnica específica;
  • Em relação aos aplicativos, a responsabilidade da Empresa limita-se às funcionalidades sob seu controle direto, não abrangendo falhas das lojas de aplicativos, sistemas operacionais ou dispositivos do usuário;
  • Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive hipóteses de dolo ou culpa grave, quando aplicável.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos a marcas, logotipos, textos, layouts, imagens, códigos, bases de dados e demais elementos das plataformas digitais pertencem à Renata Lucena Contabilidade ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa, salvo nas hipóteses legalmente permitidas.

Ao enviar conteúdos por formulários ou canais de atendimento, você declara possuir os direitos necessários sobre as informações transmitidas e autoriza o uso estritamente necessário à prestação do serviço solicitado.

8. Disponibilidade dos serviços

As plataformas podem ser atualizadas, modificadas ou temporariamente suspensas para manutenção, melhorias de segurança ou adequações legais. A Empresa envidará esforços razoáveis para minimizar impactos, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

Funcionalidades dos aplicativos podem variar conforme o dispositivo, sistema operacional e políticas das lojas Apple App Store e Google Play Store.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao utilizar os serviços, você reconhece as práticas de coleta, uso, armazenamento e direitos do titular ali descritos, inclusive no que se refere a exclusão de conta quando aplicável.

10. Compras, assinaturas e cobranças (quando aplicável)

Caso os aplicativos ofereçam recursos pagos, assinaturas ou compras, as condições comerciais, preços, renovação e cancelamento serão informados de forma clara no momento da contratação, observadas as regras da Apple e da Google para cobranças in-app. O não pagamento poderá resultar em suspensão de funcionalidades premium, sem prejuízo de cobranças eventualmente devidas.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado das plataformas após a publicação de alterações implica concordância com os novos termos, quando permitido pela legislação.

12. Rescisão

Você pode deixar de utilizar o site e os aplicativos a qualquer momento. A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal ou descontinuação do serviço, comunicando o usuário quando razoavelmente possível.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal de competência absoluta em favor do consumidor.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: